» INFORMATIVO
BOLETIM INFORMATIVO
CERTIFICAÇÃO DIGITAL - ICP
Foi publicada no DOU de 26.12.2011 a Circular da Caixa Econômica Federal nº 566, a qual prorroga o prazo que estabelece a certificação digital emitida no modelo “ICP-Brasil” como forma exclusiva de acesso ao canal eletrônico de relacionamento “Conectividade Social”. De acordo com o item 1 da referida circular, prorroga-se até o dia 30.06.2012 o prazo estabelecido para uso do certificado digital.
NOVO SALÁRIO MÍNIMO
Foi publicado na edição especial do Diário Oficial da União (DOU) de 01/01/2019, o Decreto n° 9.661/2019 que regulamenta a Lei n° 13.152/2015, que dispõe sobre o valor do salário-mínimo e sua política de valorização de longo prazo.
Com o novo Decreto, a partir de 1° de janeiro de 2019, o salário mínimo será de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais).
O Decreto dispõe, ainda, sobre o valor diário do salário mínimo, que corresponderá a R$ 33,27 (trinta e três reais e vinte e sete centavos) e o valor horário, a R$ 4,54 (quatro reais e cinquenta e quatro centavos).
DEPARTAMENTOS
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