» INFORMATIVO
BOLETIM INFORMATIVO
CERTIFICAÇÃO DIGITAL - ICP
Foi publicada no DOU de 26.12.2011 a Circular da Caixa Econômica Federal nº 566, a qual prorroga o prazo que estabelece a certificação digital emitida no modelo “ICP-Brasil” como forma exclusiva de acesso ao canal eletrônico de relacionamento “Conectividade Social”. De acordo com o item 1 da referida circular, prorroga-se até o dia 30.06.2012 o prazo estabelecido para uso do certificado digital.
NOVO SALÁRIO MÍNIMO
Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 29.12.2017 (Edição Extra) o Decreto n° 9.255/2017, que regulamenta a Lei n° 13.152/2015, que dispõe sobre o valor do salário-mínimo e sua política de valorização de longo prazo.
Com o novo Decreto, a partir de 1° de janeiro de 2018, o salário mínimo será de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais).
O Decreto dispõe, ainda, sobre o valor diário do salário mínimo, que corresponderá a R$ 31,80 (trinta e um reais e oitenta centavos) e o valor horário, a R$ 4,34 (quatro reais e trinta e quatro centavos).”
DEPARTAMENTOS
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